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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE MUNICÍPIO E ANM, PARA FISCALIZAÇÃO DA CFEM
Senhores Prefeitos, o Acordo de Cooperação Técnica visa, dentre
outras questões, acompanhar as declarações realizadas pelas empresas mineradoras
de seu município. Uma vez firmado também terá como objetivo precípuo a ação conjunta
da Fiscalização/CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (folder).
- Visualizar o termo do Acordo;
- Conhecer os procedimentos administrativos relativos ao Acordo
(Ordem de Serviço nº 001, de 30 de setembro de 2005, publicada no Boletim Interno do DNPM nº 18, de 30/09/2005);
- Firmar o Acordo de Cooperação Técnica.
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