| SisMINE - Sistema de Gestão da Produção Mineral |
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Portaria DNPM nº 011/2005
- Estabelece os procedimentos gerais para apresentação do
Relatório Anual de Lavra por meio eletrônico através do Aplicativo RAL. Portaria DNPM nº 144/2007 - Dispõe sobre a Guia de Utilização e o RAE-Relatório Anual de Atividades. Portaria DNPM nº 456/2007 - Estabelece a tonelada como unidade de medida-padrão para uso nos documentos exigíveis pela legislação minerária relativos às substâncias minerais. Portaria DNPM nº 15/2008 Estabelece que pessoas jurídicas devem ser identificadas no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento matriz, com exceção ao aplicativo RAL. |
DNPM - Departamento Nacional de Produo Mineral -
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